A JCP considera que este se trata de “um ato de ataque à liberdade de expressão” e vai apresentar queixa ao Ministério Público contra os responsáveis.

Em comunicado enviado ao Mais Guimarães, a JCP constata que a Comissão Nacional de Eleições declara que “a afixação de mensagens de propaganda em lugares ou espaços públicos, seja qual for o meio utilizado, é livre no sentido de não carecer de comunicação, nem depender de obtenção de licença camarária, salvo quando o meio utilizado exigir obras de construção civil, caso em que apenas estas estão sujeitas a licenciamento. De outro modo, estar-se-ia a sujeitar o exercício de um direito fundamental a um ato prévio e casuístico de licenciamento, o que poderia implicar o risco de a efetivação prática desse direito cair na disponibilidade dos órgãos da Administração”.

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A JCP reforça que a “propaganda política é um direito constitucionalmente protegido”, como reafirmado pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) e denuncia este ato como “uma tentativa de intimidação contra os direitos democráticos”.

A organização declara ainda que “não arredamos pé nem cedemos a intimidações que têm por objetivo subverter as conquistas da Revolução, a Constituição da República Portuguesa e os valores de Abril”, remata.