A mudança concretiza a autorização legislativa aprovada pela Assembleia da República e pretende simplificar os procedimentos administrativos associados às expropriações necessárias à concretização de projetos de interesse público municipal.

Até agora, quando um município precisava de recorrer à expropriação para avançar, por exemplo, com a construção de uma escola, de um cemitério, de uma estrada ou de outro equipamento público, era necessária uma declaração de utilidade pública emitida pelo Governo. Segundo a ANAM, este procedimento podia traduzir-se em atrasos de vários meses ou mesmo anos.

Com o novo regime, a declaração de utilidade pública passa a ser deliberada pela Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal. A decisão fica, assim, dentro da esfera dos órgãos autárquicos democraticamente eleitos, aproximando o processo dos territórios e das populações.

“O Governo manifesta, com esta decisão, uma confiança inequívoca no Poder Local, designadamente nas Assembleias Municipais, reconhecendo a sua capacidade para decidir, com responsabilidade e conhecimento do território, sobre matérias de elevado interesse público”, afirma Fernando Santos Pereira, presidente da ANAM.

Para a associação, a alteração representa um “marco relevante” no processo de descentralização e constitui também um sinal de confiança nas Assembleias Municipais, reforçando o seu papel enquanto órgãos deliberativos e fiscalizadores dos municípios.

A ANAM considera que a mudança permitirá dar respostas mais céleres às necessidades das populações e eliminar um procedimento administrativo que entende estar desajustado à realidade da administração local.

“Durante décadas, as autarquias viram projetos essenciais para as suas populações sujeitos a demorados processos de validação pela Administração Central. Não fazia sentido que municípios como Vila Flor, Odemira, Amares ou qualquer outro concelho do país tivessem de esperar meses ou anos para obter uma decisão que agora passa, justamente, a competir aos órgãos autárquicos democraticamente legitimados para a tomar”, sublinha Fernando Santos Pereira.

A associação destaca ainda que o reforço da competência das Assembleias Municipais vai ao encontro de uma reivindicação antiga de valorização destes órgãos, permitindo-lhes assumir uma intervenção mais relevante em matérias estruturantes para o desenvolvimento dos municípios.

A medida tinha sido anteriormente anunciada pelo ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, durante uma conferência promovida pela ANAM, em Aveiro. A associação considera agora concretizado o compromisso assumido pelo Governo.

“Congratulamo-nos com esta decisão e felicitamos o Ministro Castro Almeida pela concretização de uma medida que reforça a autonomia do Poder Local, confia nos eleitos locais e permite servir melhor os cidadãos”, conclui o presidente da ANAM.