por CARLOS VASCONCELOS
Advogado

1 – Assinalaram-se no dia 1 de Julho os 150 anos da abolição da pena de morte para crimes civis em Portugal (a abolição para crimes políticos ocorreu 15 anos antes e a abolição total para crimes militares só se verificou com a Constituição da República Portuguesa de 1976).

A abolição da pena de morte constitui um marco civilizacional, em que Portugal foi pioneiro, e que constitui matéria que está umbilicalmente relacionada com a ética no relacionamento entre o Estado e o cidadão. Numa palavra, é uma das consequências evidentes da afirmação do princípio segundo o qual o Estado só tem a legitimidade ética para punir os delinquentes se simultaneamente assumir a responsabilidade, também ela ética, de fazer tudo o que está ao seu alcance para os reintegrar na comunidade.

Todavia, 150 anos depois, há a sensação de que, um pouco por toda a Europa e também no nosso país, a tendência é a de um certo retrocesso nos valores civilizacionais. Não sei mesmo qual seria o resultado em vários países da Europa e também em Portugal na hipótese – meramente académica – da realização de um referendo sobre o assunto. Tal dúvida ou incerteza é, por um lado, uma consequência da crescente afirmação um pouco por toda a Europa de movimentos de extrema direita, mas também a consequência de uma atitude de maior passividade no debate público por parte de todos aqueles que sempre se assumiram como defensores e promotores desses valores civilizacionais.

Nem mesmo os grandes valores civilizacionais estão permanentemente adquiridos, pelo que se impõe uma permanente atitude de vigilância e de intervenção por parte dos seus defensores.

2 – A sessão solene do 24 de Junho ficou marcada pela informação prestada pela Secretária de Estado Adjunta da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, da escolha de um edifício para a instalação do Tribunal do Trabalho e dos Tribunais instalados em Creixomil. Aparentemente, o edifício escolhido é o antigo Colégio Egas Moniz.

A ideia é uma boa ideia. Ganha-se em centralidade e ganha-se financeiramente, pois, como é público, o contrato que garante ao Estado a utilização do edifício localizado em Creixomil é tudo menos um bom negócio.

Todavia, este processo é bem revelador da prática de má gestão e de mau planeamento que tem vindo a verificar-se ao longo dos anos no âmbito do Ministério da Justiça, no que diz respeito às instalações dos Tribunais. É que, como se sabe, antes da sua instalação em Creixomil, a maior parte dos Tribunais aí instalados estavam precisamente no antigo Colégio Egas Moniz, para onde regressam vários anos depois, sendo certo que, pelo meio, foi celebrado um negócio ruinoso para o Estado e vantajoso para particulares …