REABILITAÇÃO URBANA: A PALAVRA AOS MUNICÍPES

Arranca no dia 19 de agosto e decorre até 17 de setembro, a discussão pública sobre as Operações de Reabilitação Urbana (ORU) relativamente à alteração e ampliação da área de reabilitação urbana (ARU) do centro da Cidade, desde a rua D. João I à zona de Couros, de modo a incluir as zonas das Hortas e Cruz de Pedra. No mesmo período estão em discussão pública as ORU dos centros cívicos de S. João de Ponte, Pevidém e área central das Taipas.

O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) estabelece que devem ser delimitadas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) e definidas as respetivas Operações de Reabilitação Urbana (ORU). A ARU da cidade viu a sua ORU publicada em Diário da República (DR) de 18 de outubro de 2016. Entretanto a ARU registou alterações aos seus limites físicos, nomeadamente, pela inclusão da área da rua D. João I até à zona de Couros, incluindo a zona da Cruz de Pedra e a zona das Hortas. Estas alterações foram publicadas em DR, 2ª série, de 22 de julho de 2016 e no DR, 2ª série, de 31 de outubro de 2019.

Segundo o documento posto a apreciação pela Câmara Municipal de Guimarães, estas alterações de limitação inicial “visaram alargar territorialmente a abrangência da mesma ARU em função da identificação de elementos comuns, seja a nível estratégico e de objetivos, seja a nível operacional e de projetos.” São três as realidades urbanas que desta forma passam a integrar a ARU: terreno e edifício correspondente à antiga fábrica campeão português (adjacente à “zona das hortas”), antiga fábrica arquinho, marginal à rua da Caldeiroa e o bairro residencial Amadeu Miranda, na zona de Couros.

Depois de aprovada a ORU permite fazer expropriações

O que a Câmara coloca agora à apreciação dos munícipes é a alteração à ORU anterior, pela inclusão destas áreas. Este documento reveste-se de particular importância por se tratar de uma ORU sistemática, ou seja, depois de aprovada pode ser invocada para defender utilidade pública de expropriações e vendas forçadas. A importância deste documento é de tal ordem que o RJRU o equipara, para efeitos de discussão pública e aprovação, aos planos de pormenor, fixando um prazo mínimo de 22 dias para que os cidadãos possam pronunciar-se sobre ele.

A ARU abrange a freguesia de Urgezes e a União de Freguesias da Oliveira, S. Paio e S. Sebastião, sendo, genericamente, delimitada a norte pela alameda São Dâmaso, praça do Toural e rua Paio Galvão, a poente pela rua D. João I, a nascente pela avenida D. João IV, largo República do Brasil, denominada zona das hortas e arruamentos menos expressivos, e a sul, pelas ruas da Caldeiroa, liberdade e Centro Cultural Vila Flor e a denominada quinta do Costeado, localizada na zona da Cruz de Pedra. No centro desta área está a zona de Couros e o novo parque de estacionamento do quarteirão entre as ruas da Caldeiroa e de Camões.

O parque de estacionamento de Camões foi alvo de grande polémica, pela oposição que foi levantada à sua construção pela Assembleia Popular Caldeiroa (uma associação de moradores da zona), mas principalmente por um parecer da Comissão Portuguesa do Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios (ICOMOS), um organismo ligado à UNESCO. “No caso do parque de estacionamento da Caldeiroa, não só ele atinge direta e irreversivelmente a zona especial de proteção do Bem atualmente classificado, como se apresenta incompatível com a proposta de extensão do mesmo para a zona de Couros, nomeadamente por se incluir exatamente no perímetro da extensão que se está a propor classificar,” lia-se no parecer do ICOMOS.

O certo é que o parque de estacionamento, inaugurado no passado dia 03 de agosto, consta da lista das intervenções do ORU já efetuadas. Terminada também está a requalificação da zona das hortas. Uma obra que, apesar de executada, surge no documento que Câmara torna público apenas com um custo estimado de 2.850.102,13 euros. O prazo de execução das diversas intervenções previstas nesta ORU é de sete anos, devendo estar concluídas até ao final de 2023.

As grandes intervenções previstas no ORU, além do parque de estacionamento, são a reabilitação dos edifícios do Teatro Jordão e da Garagem Avenida, que deverão acolher os cursos superiores de teatro, artes performativas e artes visuais da Universidade do Minho e a escola de música, uma obra já iniciada, com um custo estimado de 12.831.806,17 euros; a conclusão da reabilitação da antiga fábrica Freitas & Fernandes para instalação da unidade das Nações Unidas (EGOV), uma obra com um custo total de 1.196.675,65 euros, sendo 104.958,18 euros relativos ao projeto; reabilitação e do convento de Santa Rosa de Lima, com a “possibilidade de afetação a equipamento escolar de nível superior /residência para estudantes,” esta obra tem uma estimativa de custo de 1.320.962,00 euros; reabilitação e reperfilamento da rua D. João I, com um custo previsto de 788.835,00 euros; Criação de espaço verde urbano através da ocupação do terreno situado entre os equipamentos Centro Ciência Viva e o Instituto do Design, com um investimento previsto de 975.734,66 euros; requalificação e tratamento dos arruamentos das ruas da Caldeiroa e Lameiras e introdução de percursos clicáveis, uma obra que custará à Câmara 1.476.697,00 euros; Reabilitação e ampliação do edifício da quinta do Costeado para instalação da Escola hotel do IPCA, uma obra com um custo estimado de 8.748.488,64 euros, dos quais 298.888,64 euros se destinam ao projeto.

O projeto da Quinta do Costeado foi adjudicado à Workbook

O Pitagoras Group é responsável pelos projetos do parque de estacionamento de Camões, reabilitação do Teatro Jordão e Garagem Avenida e Edifício das Nações Unidas. No caso da Quinta do Costeado, apesar de no documento posto à apreciação pela Câmara Municipal surgir como em “fase de concurso público e adjudicação para execução do projeto,” a adjudicação já foi feita por despacho do presidente da Câmara Municipal, de 27 de março de 2019 e o contrato com a empresa vencedora do concurso – a Workbook – foi assinado a 17 de abril de 2019. A Workbook é uma empresa do arquitecto Filipe Vilas Boas, antigo chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico da Câmara Municipal de Guimarães, que saiu da Câmara na sequência de um processo disciplinar que ditou a sua suspensão por 180 dias. Tratou-se de um caso em que o arquiteto prestou serviços de “acompanhamento técnico em obra” à Ecoibéria, num momento em que estava a decorrer na Câmara o processo de licenciamento da instalação da empresa em Pencelo.

O investimento público total estimado para esta ORU é de 34.986.800,61 euros. O financiamento deverá vir de vários fundos e instrumentos associados ao Portugal 2020. Entre eles, o instrumento financeiro para a reabilitação e revitalização urbanas – IFRRU 2020 – diretamente focalizado na reabilitação urbana. Um instrumento que envolve o sistema bancário e que visa apoiar a reabilitação integral de edifícios com idade superior a trinta anos ou que demonstrem um nível de conservação igual ou inferior a dois anos.

O RJRU define um define-se um conjunto de benefícios fiscais que deverão ser aplicados quando: existe uma efetiva ação de reabilitação comprovada pelo município generalizada a toda a estrutura edificada; há uma parcial ação de reabilitação comprovada pelo município sobre a estrutura edificada existente; existe adoção de materiais e soluções construtivas “ambientalmente mais eficazes e inovadores; é feita a alteração e reconversão funcional do edificado de funções menos qualificadoras do ambiente urbano (indústrias, armazéns geradores de ruído, perturbação viária) para habitação (e fixação, ainda que parcial, de pessoas) ou atividade económica de proximidade. Nesta medida estão previstos os seguintes benéficos fiscais: redução, até ao limite da eventual isenção, do IMI até cinco anos após a ação de reabilitação; a redução, até ao limite da eventual isenção, do IMI, isenção do IMT no que se refere à primeira transmissão após a ação de reabilitação; a redução da taxa do IVA para 6 % em empreitadas de reabilitação. Como complemento aos benefícios fiscais identificados, fixa-se também a redução da taxa administrativa e da taxa de urbanização em 50 % nos processos inerentes a ações de reabilitação realizadas dentro da presente ARU que recorram a materiais e soluções construtivas “ambientalmente mais eficazes e inovadores.”

Câmara propõe valorização das ligações entre as vilas e os rios

Um dos desígnios comuns às ORU de três das vilas de Guimarães – Caldas das Taipas, Pevidém e Ponte – é o fortalecimento da ligação entre alguns dos espaços mais simbólicos de cada uma e os rios que as atravessam. Nos documentos relativos aos três projetos, a Câmara Municipal de Guimarães propõe a requalificação de espaços banhados pelo rio Ave, como acontece nas Taipas e em Ponte, ou uma maior unidade entre o centro cívico e o rio Selho, em Pevidém.

Nesse território, oficialmente designado S. Jorge de Selho, a autarquia pretende dar uma identidade mais urbana a um território onde o campo, a habitação e a fábrica convivem lado a lado, como resultado de um crescimento sem planeamento, fruto da expansão industrial como oportunidade económica.

A vila de Ponte cresceu também de forma difusa, com a Estrada Nacional 101 como eixo principal. A implantação do parque industrial nos anos 80 e 90 impulsionou a economia e atraiu residentes para um território entre duas centralidades urbanas já estabelecidas – a cidade e as Taipas. O documento esclarece, aliás, que a população da vila tem apresentado um crescimento populacional superior à média do concelho. O território também se aproximou mais do rio Ave, com o parque da Ínsua. Com a ORU, a Câmara diz querer dar uma maior coesão territorial à vila.

A tradição termal já longínqua permite às Caldas das Taipas assumir-se como o núcleo populacional mais antigo das três vilas. O território é banhado pelo rio Ave e conta com os edifícios dos Banhos Velhos e dos Banhos Novos. Um dos propósitos da ORU, refere a autarquia no respetivo documento, é promover a ligação entre esses dois elementos simbólicos e várias das intervenções encontram-se nessa área. As Taipas encontram-se igualmente no cruzamento das Estradas Nacionais 101 e 310, assumindo-se como um polo de comércio e serviços que se destaca no concelho.

Caldas das Taipas

A ORU das Caldas das Taipas já está em curso e o grosso do seu orçamento (6,3 milhões de euros) vai ser destinado à requalificação do centro cívico, projecto de 5,2 milhões para o qual já foi aprovado o concurso público. A sua conclusão está prevista para 2021. O término das requalificações do antigo mercado, da Praia Seca e da alameda do parque de lazer está também agendado para esse ano. Mais à frente, haverá intervenções no pontilhão e na Rua Comandante Carvalho Crato. Até agora, as Termas, o parque de campismo e o polidesportivo são as obras concluídas no âmbito da operação que se estende por 11,8 hectares, até 2026.

Pevidém

A reabilitação urbana da vila industrial incorpora uma área total de 29,6 hectares e custa cerca de 12,8 milhões de euros, com um prazo de execução até ao final de 2026. No centro cívico, a ORU visa a pedonalização das ligações entre as principais infra-estruturas – igreja, sede da junta, edifício dos correios e academia de música -, com o condicionamento do trânsito na rua 25 de Abril. Outras ideias propostas são a reconstrução do edifício de arte nova em ruínas, na rua Albano Martins Coelho Lima, a reabilitação de exemplares de arqueologia industrial, como as antigas fábricas TARF e Moinho do Buraco.

Ponte

Para a vila mais populosa do concelho (6.610 habitantes, aquando do Censos 2011), a Câmara prevê a construção de um novo arruamento – uma ligação mais rápida entre a igreja e a EN 101, designada Avenida dos Tojais. De resto, a ORU em vigor até 2029, para uma área de 58 hectares e com um orçamento de 3,4 milhões, prevê a criação de espaços de lazer e de uma piscina fluvial junto ao rio Ave, a requalificação de caminhos e edificado antigo e a reabilitação de equipamentos de apoio ao Parque de Jogos. Concluídas já estão as requalificações do largo da igreja, da rua que lhe é adjacente e do antigo edifício escolar.

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