TC IMPOSSIBILITA HOSPITAL DE GUIMARÃES DE COMPRAR MEDICAMENTO “ESSENCIAL”

Segundo o acórdão de 10 de janeiro, o TC justifica que a recusa do visto se deve ao facto de o hospital não dispor “dos meios necessários para pagar”. Medicamento é utilizado na prestação de cuidados de saúde a utentes com doença de Fabry.

No recurso, o hospital frisava que estaria em causa “a aquisição de medicamentos essenciais para a prestação de cuidados de saúde”. ©Mais Guimarães

O Tribunal de Contas (TC) não concedeu o visto a um contrato celebrado pelo Hospital da Senhora da Oliveira (HSOG) para a aquisição de um medicamento visto como “essencial” para a prestação de cuidados de saúde a utentes com a doença de Fabry. Segundo o acórdão de 10 de janeiro, divulgado esta segunda-feira na sua página, o TC justifica que a recusa do visto se deve ao facto de o hospital, na altura em que o contrato foi assinado, não dispor “dos meios necessários para pagar”. Assim, segundo o TC, esta é “uma situação de incumprimento de determinadas normas da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas”. Segundo a legislação, as entidades públicas não podem assumir compromissos que excedam os seus fundos disponíveis.

“Sem prejuízo de se reconhecer a relevância da aquisição do medicamento em causa para uma adequada prestação de cuidados de saúde, o certo é que isso não basta para arredar o cumprimento das exigências legais que se impõem nesta matéria”, sublinha o acórdão, disponível para consulta, que diz respeito ao recurso que o HSOG apresentou à primeira recusa do contrato por parte do TC. No mesmo documento, no recurso, o hospital frisava que estaria em causa “a aquisição de medicamentos essenciais para a prestação de cuidados de saúde”. Devido à regra orçamental e financeira, que impossibilitaria o hospital de adquirir os medicamentos, constituir-se-ia “uma grave violação do princípio da proporcionalidade e do direito à saúde constitucionalmente consagrados”, alegava ainda o hospital. Assim, o HSOG afirmou respeitar “todas as obrigações” da Lei dos Compromissos; contudo, o TC “julgou o recurso do hospital ‘totalmente improcedente’”, cita a Lusa.

A agência noticiosa contactou a administração do hospital, que avançou ter recorrido, novamente, da “decisão e ndeferimento da concessão de visto prévio ao contrato, aguardando-se a decisão”. A administração sublinha ainda à Lusa que os doentes “nunca ficaram sem tratamento e que o hospital continuará a assegurar a continuidade do mesmo”. O contrato foi celebrado a 19 de março de 2019 entre o Hospital de Guimarães e a empresa Alloga Logifarma, S.A, tendo como objeto a aquisição do medicamento Migalastate, na dosagem de 123 miligramas. O preço contratual era de 2,94 milhões de euros, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. O contrato foi realizado por ajuste direto.

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