por CARLOS VASCONCELOS
Advogado

No início desta legislatura, poucos dias após a tomada de posse do actual governo, o primeiro-ministro fez uma declaração na Assembleia da República a que não foi atribuída a importância devida. António Costa declarou que era tempo de acabar com a prática instituída de serem sociedades de advogados a elaborarem uma grande da legislação vigente. Dizia o primeiro-ministro que não se compreendia que, dispondo os vários organismos do Estado, no quadro da administração pública, de vários juristas, o Estado gastasse avultadas quantias em dinheiro no pagamento de honorários a escritórios de advogados para o desempenho de uma tarefa que poderia ser desempenhada recorrendo aos meios do Estado.

Na ocasião, António Costa não referiu duas ideias essenciais, que poderia e deveria ter referido. Por um lado, essa era a solução que melhor defendia o interesse público, tendo em conta que esse é o único compromisso da administração pública. Por outro lado, nos casos em que a administração pública se revelasse incapaz de garantir um bom desempenho, sempre o Estado, em alternativa ao recurso às sociedades de advogados, poderia recorrer às Universidades, cujo compromisso essencial se prende com a qualidade da legislação.

Apesar destas omissões, a declaração do primeiro-ministro, essencial do ponto de vista da implementação de uma solução que dotaria a sociedade portuguesa de maior transparência e de maior qualidade da democracia, foi uma declaração a que deveria ter sido atribuída grande relevância política e social.

Todavia, tal não aconteceu e muito provavelmente já ninguém se lembra dessa declaração solene de António Costa. Prova disso é a circunstância de nenhum jornalista e sobretudo nenhum deputado ou membro da oposição (que se saiba) lhe perguntar para quando a passagem das palavras aos actos.

Nem mesmo a recente polémica em torno da Caixa Geral de Depósitos e concretamente uma das suas componentes – a negociação de legislação entre o governo e um escritório de advogados – serviu para avivar a memória da opinião pública sobre esta matéria. A declaração de António Costa foi feita com reserva mental? O primeiro-ministro esqueceu-se do que disse? O primeiro-ministro foi obrigado a mudar de opinião? O primeiro-ministro não teve força política suficiente para implementar o que pensa? Estas são algumas das perguntas que era importante fazer para cabal esclarecimento da questão.

A essas perguntas soma-se uma outra, eventualmente mais preocupante e mais intrigante: por que razão ninguém faz, nomeadamente a oposição, estas perguntas ao primeiro-ministro?

Pela minha parte, não tenho dúvidas de que o que se passa no nosso país em matéria de elaboração de algumas leis não serve o interesse público, mas antes interesses privados e é profundamente preocupante que fique sempre tudo na mesma, mesmo quando um primeiro-ministro anuncia solenemente que tudo vai mudar.14