Último ponto da próxima reunião de câmara propõe um pacote de medidas (algumas já em curso ou anunciadas) para atenuar impacto da pandemia. Isenções de taxas e subsídios previstos.

Na próxima reunião da vereação municipal vimaranense, será deliberada e votada uma proposta que agrega uma série de “medidas excecionais e temporárias” para atenuar as consequências económicas e sociais esperadas pelo efeito da pandemia gerada pela covid-19. O pacote de medidas procurará providenciar suporte às famílias, empresas e dar respostas para assegurar o emprego, contando ainda com a suspensão de pagamentos de taxas e outras receitas municipais.

O primeiro ponto de sete diz prevê que seja permitida a liquidação diferida de algumas receitas municipais — que devem ser pagas, depois, até ao máximo de 18 prestações, “sem juros nem penalizações”. Estas receitas dizem respeito a: rendas de estabelecimentos comerciais em espaços municipais que se encontrem encerrados; rendas do espaço de restauração instalado no AvePark e “valor das prestações anuais a pagar pelos superficiários dos lotes do AvePark”; rendas da ocupação do Hotel da Oliveira; taxas de publicidade devidas pelos estabelecimentos comerciais e empresas do mesmo setor. No que diz respeito às rendas, “entende-se que estas situações poderão vir a ser enquadradas na legislação anunciada no que respeita ao apoio ao arrendamento, pelo que nesta fase se considera adequado dever aguardar-se pela sua publicação, assim garantindo a equidade com os restantes arrendatários dos demais espaços comerciais, públicos ou privados”.

De acordo com o segundo ponto, prevê-se a isenção de taxas “relativas à ocupação do espaço público”, como esplanadas e toldos, dos sujeitos passivos que exploram estabelecimentos de restauração ou outros que também tiveram de encerrar. A isenção de taxas de alguns espaços do Mercado Municipal, como o bar e o terrado também consta deste ponto, bem como a loja de flores inserida no cemitério da Atouguia, que se encontra encerrada. Os operadores de transporte público que têm escritório e/ou bilheteira na central de camionagem também estão isentos de taxas.

A vereação também votará a suspensão da liquidação de algumas receitas, nomeadamente da taxa da Feira Retalhista ou da tarifa de gestão de resíduos urbanos e estabelecimentos que se encontrem encerrados por determinação legal ou municipal.  

O período de suspensão, liquidação diferida e isenção de taxas anteriormente referidas, à exceção da tarifa de gestão de resíduos urbanos, teve início no dia 01 de março e prolonga-se até ao 31 de junho. Aí, será avaliado se o mesmo será prorrogado ou não (ou se se juntam outras medidas às já anunciadas). A proposta prevê ainda a ratificação de medidas já anunciadas, como a suspensão do pagamento em parcómetros ou estacionamento municipal e os apoios concedidos pelo município a diversas entidades.

Por último, propõe-se “a monitorização e avaliação dos impactos da atual situação nas entidades em que o Município exerce influência dominante, designadamente nas áreas da Cultura e do Desporto”, para verificar “a necessidade de proceder a reajustamentos nos respetivos contratos programa”. Também será avaliado o impacto do surto “nas diversas instituições sociais do concelho”, prevendo-se a “atribuição de subsídios extraordinários que permitam compensar o alargamento e o reforço do imprescindível apoio social que prestam”. Em curso está já o levantamento de necessidades dos alunos do município no que concerne o acesso às novas tecnologias para o acompanhamento da atividade letiva. A CASFIG também avaliará as necessidades das famílias residentes nas habitações sociais e tem em vista medidas de apoio para quem veja uma redução nos seus rendimentos. A criação da Plataforma Digital para o Comércio Tradicional e Restauração de Guimarães também consta da proposta e será de acesso e utilização gratuitas.

“Este conjunto de apoios e medidas dirige-se às necessidades mais urgentes identificadas no município e estará sujeito a monitorização permanente com vista, se se justificar, à sua revisão e melhor adaptação à evolução da crise pandémica”, conclui a proposta.