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Vereação discutirá “medidas excecionais e temporárias” para responder às consequências da pandemia

Último ponto da próxima reunião de câmara propõe um pacote de medidas (algumas já em curso ou anunciadas) para atenuar impacto da pandemia. Isenções de taxas e subsídios previstos.

© Mais Guimarães

Na próxima reunião da vereação municipal vimaranense, será deliberada e votada uma proposta que agrega uma série de “medidas excecionais e temporárias” para atenuar as consequências económicas e sociais esperadas pelo efeito da pandemia gerada pela covid-19. O pacote de medidas procurará providenciar suporte às famílias, empresas e dar respostas para assegurar o emprego, contando ainda com a suspensão de pagamentos de taxas e outras receitas municipais.

O primeiro ponto de sete diz prevê que seja permitida a liquidação diferida de algumas receitas municipais — que devem ser pagas, depois, até ao máximo de 18 prestações, “sem juros nem penalizações”. Estas receitas dizem respeito a: rendas de estabelecimentos comerciais em espaços municipais que se encontrem encerrados; rendas do espaço de restauração instalado no AvePark e “valor das prestações anuais a pagar pelos superficiários dos lotes do AvePark”; rendas da ocupação do Hotel da Oliveira; taxas de publicidade devidas pelos estabelecimentos comerciais e empresas do mesmo setor. No que diz respeito às rendas, “entende-se que estas situações poderão vir a ser enquadradas na legislação anunciada no que respeita ao apoio ao arrendamento, pelo que nesta fase se considera adequado dever aguardar-se pela sua publicação, assim garantindo a equidade com os restantes arrendatários dos demais espaços comerciais, públicos ou privados”.

De acordo com o segundo ponto, prevê-se a isenção de taxas “relativas à ocupação do espaço público”, como esplanadas e toldos, dos sujeitos passivos que exploram estabelecimentos de restauração ou outros que também tiveram de encerrar. A isenção de taxas de alguns espaços do Mercado Municipal, como o bar e o terrado também consta deste ponto, bem como a loja de flores inserida no cemitério da Atouguia, que se encontra encerrada. Os operadores de transporte público que têm escritório e/ou bilheteira na central de camionagem também estão isentos de taxas.

A vereação também votará a suspensão da liquidação de algumas receitas, nomeadamente da taxa da Feira Retalhista ou da tarifa de gestão de resíduos urbanos e estabelecimentos que se encontrem encerrados por determinação legal ou municipal.  

O período de suspensão, liquidação diferida e isenção de taxas anteriormente referidas, à exceção da tarifa de gestão de resíduos urbanos, teve início no dia 01 de março e prolonga-se até ao 31 de junho. Aí, será avaliado se o mesmo será prorrogado ou não (ou se se juntam outras medidas às já anunciadas). A proposta prevê ainda a ratificação de medidas já anunciadas, como a suspensão do pagamento em parcómetros ou estacionamento municipal e os apoios concedidos pelo município a diversas entidades.

Por último, propõe-se “a monitorização e avaliação dos impactos da atual situação nas entidades em que o Município exerce influência dominante, designadamente nas áreas da Cultura e do Desporto”, para verificar “a necessidade de proceder a reajustamentos nos respetivos contratos programa”. Também será avaliado o impacto do surto “nas diversas instituições sociais do concelho”, prevendo-se a “atribuição de subsídios extraordinários que permitam compensar o alargamento e o reforço do imprescindível apoio social que prestam”. Em curso está já o levantamento de necessidades dos alunos do município no que concerne o acesso às novas tecnologias para o acompanhamento da atividade letiva. A CASFIG também avaliará as necessidades das famílias residentes nas habitações sociais e tem em vista medidas de apoio para quem veja uma redução nos seus rendimentos. A criação da Plataforma Digital para o Comércio Tradicional e Restauração de Guimarães também consta da proposta e será de acesso e utilização gratuitas.

“Este conjunto de apoios e medidas dirige-se às necessidades mais urgentes identificadas no município e estará sujeito a monitorização permanente com vista, se se justificar, à sua revisão e melhor adaptação à evolução da crise pandémica”, conclui a proposta.

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