O diploma, que será discutido e votado esta quinta-feira, estabelece que o acesso a plataformas como Instagram, TikTok ou Facebook só será permitido a partir dos 16 anos. Entre os 13 e os 16 anos, a utilização ficará dependente de “consentimento parental expresso e verificado”. Atualmente, a legislação já proíbe o acesso a menores de 13 anos, mas não existem mecanismos eficazes de controlo ou verificação de idade.

Em declarações à agência Lusa, o deputado socialista Pedro Delgado Alves afirmou que o projeto está alinhado com posições anteriores do partido, pelo que não antevê obstáculos à aprovação inicial. O PS considera urgente legislar nesta matéria, citando vários estudos que apontam impactos negativos das redes sociais nos jovens e lembrando que outros países têm avançado com iniciativas semelhantes.

Apesar do acordo de princípio, os socialistas admitem discutir alterações na especialidade, nomeadamente quanto ao modelo de autorização parental para utilizadores entre os 13 e os 16 anos, aos métodos de certificação de idade e à possibilidade de existir um regulador com poderes para restringir o acesso às plataformas.

O projeto prevê que a verificação etária seja feita através da Chave Móvel Digital e impõe aos prestadores de serviços a implementação de mecanismos de controlo quando estejam em causa conteúdos potencialmente nocivos ou proibidos a crianças, incluindo redes sociais, jogos online, apostas, partilha de vídeos ou funcionalidades suscetíveis de afetar a saúde, socialização, aprendizagem e bem-estar dos menores.

A fiscalização caberá à Autoridade Nacional de Comunicações e à Comissão Nacional de Proteção de Dados, entidades que poderão aplicar coimas até dois milhões de euros ou 2% do volume de negócios anual mundial das empresas.