BRAGANÇA NÃO CONCORDA COM DECISÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

No final da reunião do Executivo desta quinta-feira, em declarações aos jornalistas, Domingos Bragança pronunciou-se pela primeira vez acerca da decisão da Comissão Nacional de Eleições (CNE), que devido à marcação da data para as eleições Europeias, que indicou ser “proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”, nos termos da Lei 72-A/2015, de 23 de julho.

Para o autarca vimaranense, esta decisão “está a ter um efeito perverso”. “Não concordo nada com esta lei. Está a ter um efeito perverso. As instituições, nomeadamente as Câmaras Municipais, que nestes atos eleitorais não têm uma relação direta, estão quase a ser silenciadas. Isso é o que me causa maior embaraço. É fazer dos nossos cidadãos pessoas não inteligentes. Os eleitores são inteligentes, sabem bem o que é informação de propaganda e o que é informação institucional”, referiu o Presidente da Câmara.

Ainda sobre o tema, Domingos Bragança sublinhou que a CNE não tem culpa. “A Comissão Nacional de Eleições está a fazer cumprir a lei, não tem culpa nenhuma. Agora se esta lei é errada, em sede da Assembleia da República alterem esta lei”, concluiu.

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