Bruno Falcão poderá perder o mandato de presidente de Junta

Em causa está a realização de um contrato entre a empresa do presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Sande Vila Nova e Sande S. Clemente e o Município de Guimarães, a 5 de março de 2020, no mesmo dia em que o foi publicado em Diário da República um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), em que fica claro que os presidentes de Junta, que por inerência são membros da Assembleia Municipal, não podem celebrar este tipo de contratos.

O contrato em causa é um de muitos que a Terraplanagens Falcão, Lda celebrou ao longo dos anos com o Município de Guimarães. Neste caso trata-se de um contrato para a reparação do Pavilhão do INATEL-S. Paio. No texto do documento pode ler-se que a minuta do contrato foi aprovada por despacho do presidente de Câmara, Domingos Bragança, a 17 de fevereiro, contudo, o contrato está datado de 5 de março. Se na data em que o presidente aprovou a minuta do contrato o acórdão do STA ainda não era conhecido, a data da assinatura do contrato coincide com a publicação em Diário da República (DR) do documento que vem uniformizar o procedimento jurídico face a estas situações.

André Coelho Lima não tem dúvidas: “Se a data da celebração do contrato coincide com a publicação do acórdão em DR, este já estava a produzir efeitos”.

A ser como diz o vereador André Coelho Lima, Bruno Falcão pode incorrer na perda do mandato autárquico. “No caso de, como ocorre na situação em apreço, o referido sócio gerente celebrar esse contrato quando já é Presidente da Junta de Freguesia de … e, por inerência, membro da Assembleia Municipal… é causa de perda de mandato, por, após a eleição, ele se ter colocado em situação que o tornou inelegível, não estando essa sanção dependente da maneira como o mandato é concretamente exercido, visto “a lei visar, sem qualquer propósito sancionatório, cuidar dos princípios da independência e da isenção no exercício dos cargos autárquicos e da imagem pública dos eleitos locais, prevenindo o perigo de lesão desses valores e que presume existir na situação que consubstancia a inelegibilidade, decorrente da relação contratual pendente”, pode ler-se no acórdão do STA que vem criar jurisprudência relativamente a uma matéria em que os tribunais já tinham tomado decisões contraditórias.

“Desde a publicação deste acórdão a CMG não celebrou contratos com o presidente de Junta”, Domingos Bragança

O presidente da Câmara Municipal de Guimarães (CMG), em resposta a uma questão colocada pelo vereador Hugo Ribeiro, do PSD, na reunião do executivo anterior, afirmou que, segundo a nota que tinha recebido dos serviços jurídicos a Município não tinha celebrado mais nenhum contrato com empresas nestas circunstâncias. “Desde a publicação deste acordo a CMG não celebrou contratos com o presidente de Junta”, afirmou Domingos Bragança e acrescentou que “se houve necessidade deste acórdão é porque houve decisões divergentes”.

Questionado sobre se iria pedir a perda de mandato do autarca de Sande Vila Nova e Sande S. Clemente, Hugo Ribeiro replicou que “o estrito cumprimento da lei cabe ao presidente e à Câmara Municipal de Guimarães”.

Em face das informações que agora se tornam públicas, o Ministério Público pode avançar com a abertura de um inquérito que pode resultar na perda de mandato para Bruno Falcão.

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