No final da reunião de Câmara, o autarca lembrou que se trata de “um processo já com vários anos”, que foi amplamente discutido no passado. Ricardo Araújo adiantou que o valor em causa poderá ser significativamente superior aos 383 mil euros inicialmente referidos. “O valor da indemnização não é só esse. É esse valor de base mais a diferença que se vem a apurar do valor dos terrenos na altura da aquisição e no momento atual”, afirmou, acrescentando que os serviços jurídicos do município estão a analisar o processo.

“A minha decisão nesta fase foi a de recorrer da decisão para uma instância superior, no sentido de defender os interesses do município e dos vimaranenses”, declarou, frisando que, enquanto presidente de Câmara, a sua prioridade é “defender melhor o erário público, os cidadãos e o município”.

Um processo com vários anos

O litígio remonta a 2015, quando a Ecoibéria viu aprovado o projeto de arquitetura para instalar uma unidade industrial em Penselo. Meses depois, já com trabalhos iniciados no terreno, o projeto viria a ser revogado por despacho aprovado em reunião de Câmara, em março de 2017, com base em pareceres técnico-urbanísticos e jurídicos.

A empresa avançou então para tribunal, reclamando uma indemnização que rondava os três milhões de euros. Entre os montantes reivindicados estavam a desvalorização do terreno, os custos das obras já realizadas, lucros cessantes, danos emergentes e prejuízos associados a compromissos assumidos com fornecedores e no âmbito do programa Norte 2020. A Ecoibéria acabou por instalar a nova unidade em Famalicão.

O caso gerou forte polémica política ao longo dos anos, com críticas da oposição, nomeadamente PSD, CDS e CDU, que alertaram para o risco de indemnizações futuras. Em 2017, o processo ganhou nova dimensão mediática com a revelação de que um técnico municipal teria prestado serviços à empresa no período coincidente com a aprovação inicial do projeto, situação que deu origem a um processo disciplinar.

Além da ação administrativa que resultou na atual condenação, a Ecoibéria interpôs outros processos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e apresentou ainda uma queixa-crime no Ministério Público. Ricardo Costa, vereador do PS na Câmara Municipal, responsável pelo Departamento de Desenvolvimento Económico do Município entre 2013 e 2021, não comentou esta decisão judicial, deixando para “tempo útil” uma posição sobre o assunto.

“Olhar para o presente”

Questionado sobre o facto de, no passado, ter sido crítico da condução política do processo, Ricardo Araújo reconheceu que existiram divergências. “No passado, fomos muito críticos deste processo em concreto, onde achamos que houve várias decisões erradas do ponto de vista político e técnico. Mas isso já lá vai atrás”, afirmou.

Agora, garante, a prioridade é agir no presente: “Aquilo que entendi foi recorrer desta decisão.”

O desfecho do recurso poderá determinar o impacto financeiro final para os cofres do município, num processo que se arrasta há quase uma década e que continua a marcar a atualidade política vimaranense.