Os deputados sociais democratas querem saber qual é o ponto de situação do procedimento relativo à construção do novo edifício para a instalação dos Juízos Criminais, DIAP, Juízos do Trabalho e Juízos de Família e Menores de Guimarães, e se há algum constrangimento que esteja a dificultar o desenvolvimento e concretização desta obra.

Também se o IGFEJ – Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça – que gere os recursos financeiros, patrimoniais e tecnológicos do Ministério da Justiça, já obteve o visto do Tribunal de Contas relativo ao direito de superfície e quando é que o Governo estima iniciar a fase de construção deste edifício (a fase 3) e qual a previsão da respetiva conclusão.

A questão é colocada ao Governo por 19 deputados do PSD. Ricardo Araújo, presidente do PSD de Guimarães e também vereador na Câmara Municipal, é o primeiro subscritor numa lista em que surge ainda Emídio Guerreiro, também deputado laranja na Assembleia da República.

Os deputados lembram que desde, pelo menos, 2016, o Ministério da Justiça, na altura num governo socialista, tem expressado empenho na construção de uma solução que possa contribuir para uma melhoria substancial ao nível do acesso à justiça da população de Guimarães, através da “migração” de várias valências atualmente instaladas em Creixomil, evitando assim que o Estado continue a suportar elevadas quantias com a renda mensal dessas instalações.

© Direitos Reservados

Que, em março de 2021, o Ministério da Justiça respondia a um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD que estava “empenhado em assegurar, com brevidade, a construção de um novo edifício judiciário em Guimarães, que albergará os Juízos Criminais (Local e Central), o Juízo de Família e Menores, o Juízo do Trabalho e o Departamento de Investigação e Ação Penal do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães”, informando que, para o efeito, o IGFEJ tinha contratado “a Faculdade de Arquitetura da Universidade do Minho no sentido de elaborar o estudo de conceção daquele edifício, estudo esse cuja entrega ocorreu em 15 de janeiro último”, encontrando-se, à data, “a ser ultimados os procedimentos tendentes a garantir a viabilidade urbanística daquele estudo”, sendo que o “IGFEJ e o Município de Guimarães” estavam a colaborar no sentido de ser possível “executar a construção do acima referido edifício dentro do prazo previsto no Protocolo celebrado entre as partes”.

Em setembro do mesmo ano, o Ministério da Justiça terá informado os deputados do GP/PSD que “o procedimento relativo ao novo edifício judiciário a construir em Guimarães, que albergará os
Juízos Criminais (Local e Central), o Juízo de Família e Menores, o Juízo do Trabalho e o DIAP” se encontrava na “Fase 1 – conceção dos projetos de arquitetura, a cargo a Escola de
Arquitetura da Universidade do Minho –, prevendo-se a sua conclusão até ao final do corrente ano”, não tendo, por isso, ainda havido, naquela data, “lugar à constituição do direito de superfície sobre o lote de terreno no qual aquele edifício será construído, antecipando-se que tal possa vir a ocorrer dentro em breve, após a definição concreta das áreas totais de construção”.

Informou ainda que “o Protocolo celebrado entre o IGFEJ, I.P., e o Município de Guimarães previa um prazo de três anos para a construção do edifício, contado da concessão de Visto do Tribunal de Contas atinente à constituição do direito de superfície”, salientando que “o IGFEJ, I.P., e o Município de Guimarães estavam articulados no sentido de a referida construção ter início no “mais curto espaço de tempo possível”.

Mais recentemente, pode ler-se na pergunta colocada ao Governo, na audição regimental em sede de especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2024, realizada em 06 de novembro de 2023, a anterior Ministra da Justiça, Dra. Catarina Sarmento e Castro, informou o Parlamento que o IGFEJ e a Universidade do Minho estavam a “olhar para a volumetria que é necessária para este projeto” e que estava prevista “a verba de 12,8 milhões  de  euros para a construção do novo edifício”.