As novas regras foram aprovadas por unanimidade no Parlamento, depois de uma proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda (BE) ao artigo 145º do Código da Estrada, onde passa a ler-se que “a paragem e estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionadora da sua mobilidade, por qualquer pessoa que não esteja habilitada para tal” é uma contra-ordenação grave.

Além da multa pecuniária, que para estacionamento em lugares reservados varia entre 60 e 300 euros, as contra-ordenações graves dão lugar a uma sanção acessória de retirada de dois a três pontos na carta de condução.