Governo não se compromete com Campus da Justiça em Guimarães, mas garante obras

Secretário de Estado Adjunto e da Justiça afirmou que não é possível, por esta altura, dizer que tribunal é ou não contemplado e em que dimensão.

© João Bastos/Mais Guimarães

Desde 2019 que o loteamento destinado ao Campus de Justiça de Guimarães, no Lugar do Outeiro, em Mesão Frio, junto à Academia de Ginástica, está pronto para construção. O terreno foi cedido pela Câmara Municipal de Guimarães, num protocolo com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), que previa a edificação de uma estrutura que albergasse todos os serviços judiciais sediados em Guimarães.

© João Bastos / Mais Guimarães

Celebrado a 12 de março de 2019, com prazo de execução de três anos, a verdade é que ainda não há um compromisso do Governo para a sua execução. Em 2021, um ano antes da data prevista de conclusão do projeto, André Coelho Lima indagou a ministra da Justiça em funções, Francisca Van Dunem, sobre o cumprimento dos prazos constantes no protocolo celebrado entre o município e o IGFEJ.

Em resposta ao deputado do PSD, o Ministério da Justiça fez saber que estava “empenhado em assegurar, com brevidade, a construção de um novo edifício judiciário em Guimarães” e que a Faculdade de Arquitetura da UMinho tinha sido contratada para a elaboração do estudo de conceção daquele edifício. Apesar da aprovação deste último, tal como assegurou Domingos Bragança em junho do mesmo ano, o investimento de 10,6 milhões de euros por parte do Governo permanece incerto.

Sem garantia de novo investimento, com os edifícios devolutos e com o Tribunal judicial de Creixomil a requerer uma renda de 32 mil euros para pelo Estado, Guimarães está, por esta altura, um passo mais perto de ver os seus serviços serem transferidos para as cidades vizinhas.

Numa intervenção na passada semana, na audição regimental da Ministra da Justiça, André Coelho Lima voltou a exigir respostas e criticou a alegada falta de conhecimento da ministra da Justiça sobre o processo, ao remeter a sua resposta para o secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

Jorge Alves adiantou que está prevista, para este mês de abril, a aprovação da planificação do edificado para 70 tribunais, 12 instalações para a Polícia Judiciária e uma instalação para o Instituto Nacional de Medicina Legal. Esta planificação é regida por quatro vetores essenciais: a urgência, o cumprimento dos protocolos entre o Estado e as diversas entidades, a racionalização do edificado e a diminuição da renda despendida com o edificado, explicou.

Garantindo que “toda esta planificação foi feita no terreno”, auscultando os presidentes das Câmaras Municipais, com visitas ao terreno e reuniões com os conselhos de gestão das Comarcas, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça afirmou que não é possível, por esta altura, dizer que tribunal é ou não contemplado e em que dimensão.

Ainda assim, deixou a garantia de que “todas as comarcas são contempladas com alguma obra”. “Ninguém fica para trás, mas naturalmente se vai acudir aos problemas mais gritantes”, finalizou.

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