A Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) notificou a Câmara Municipal de Guimarães de que havia feito uma participação ao Ministério Público com o objetivo de “suscitar a invalidade da decisão tomada pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte, que determinara a utilização não agrícola de 158.873 metros quadrados de solos RAN para implementar o projeto da via estruturante de acesso ao Parque de Ciência e Tecnologia AvePark”.

A Câmara explicou, em comunicado enviado às redações, que “os serviços municipais se encontram a analisar esta nova informação” e lembra que, “no âmbito deste processo, foi realizado um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que concluiu que não havia impactos negativos significativos. Eventuais aspetos menos positivos poderiam ser ultrapassados com medidas mitigadoras a incorporar no projeto de execução da obra”.

Por considerar a via como “estratégica para o desenvolvimento de Guimarães e da região, nomeadamente a ligação à linha de alta velocidade através de BRT”, a Câmara Municipal garante que “continuará a diligenciar os procedimentos necessários tendo em vista a execução da obra”.

A entidade licenciadora à data, a Infraestrutura de Portugal, acrescenta ainda o município, solicitou a realização de um Pedido de Avaliação Prévia-Avaliação de Impacte Ambiental (PAP-AIA). Porém, a Agência Portuguesa do Ambiente concluiu “não haver necessidade dessa AIA, por considerar não existir impactos negativos significativos no Ambiente”.

“Assim, todo o processo em torno do projeto da via estruturante de acesso ao AvePark foi desenvolvido com base nos pareceres favoráveis das várias entidades competentes, encontrando-se, assim, aprovado em todas as instâncias”, lê-se a terminar a nota.