Defende, ainda, o juiz presidente, a criação de um novo “Juízo Central Criminal de Vila Nova de Famalicão”, alegando o movimento processual oriundo daquele concelho.

Em comunicado enviado às redações, a concelhia do Partido Socialista diz que, esta sugestão do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga “enferma, invocando as mesmas palavras e argumentos, dos mesmos equívocos dos anos anteriores”.

Os socialistas vimaranenses dizem que, para a resolução de problemas infraestruturais do Juízo Central Criminal de Guimarães, que admite “existentes e reais, mas em resolução, seria um erro a desagregação do Juízo Central Criminal de Guimarães, com perda de juízes e funcionários judiciais, assim se perdendo economias de escala e integração de serviços, otimizando melhores respostas, mais céleres e qualificadas, às necessidades de justiça, dos cidadãos e da comunidade em geral”.

Considerando que o Ministério da Justiça do Governo anterior se atrasou no lançamento dos concursos e obras relativas à nova Cidade Judiciária de Guimarães, diz não haver razões para crer que o atual Governo não deixe de continuar os projetos iniciados “e até acelerar a sua concretização, visando responder às necessidades de justiça dos municípios de Guimarães, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Póvoa do Lanhoso e Vizela, para além de Famalicão, ao invés de desestruturar relações antigas de contiguidades e relação social, económica e cultural”.

O PS defende a sua posição revelando que mais de 70% do movimento processual do Juízo Central Criminal de Guimarães é oriundo de Guimarães, Fafe, Póvoa do Lanhoso e Vizela, considerando todos eles concelhos com “muito próximas, íntimas e seculares relações geográficas, sociológicas e culturais, que ficariam prejudicados se se tivessem que deslocar para Famalicão”.

A concelhia socialista, por isso, diz não  compreender a sugestão do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, que, acrescentam “para resolver um problema infraestrutural em vias de solução criaria um problema de desequilíbrio na organização judicial da Comarca”.

O PS de Guimarães manifesta o seu desacordo com a sugestão, não aceitando que se minimize e dificulte o serviço do atual Juízo Central Criminal de Guimarães, eliminando a sua presença em Guimarães, transferindo-o para Famalicão, “desqualificando os serviços prestados aos vimaranenses e aos outros concelhos da sua competência territorial”.

PSD: “Perigo de deslocação de Juízo Criminal de Guimarães é da inteira responsabilidade e culpa do PS”

O PSD de Guimarães, pela voz do líder parlamentar na Assembleia Municipal, César Teixeira, considera que o “perigo” que representa a possibilidade de deslocação do Juízo Central Criminal de Guimarães para Famalicão “é da inteira culpa e responsabilidade do anterior Governo liderado pelo PS”, que, “apesar das sucessivas promessas, não souberam acautelar e materializar o prometido Campus de Justiça de Guimarães”.

Esta possibilidade de risco de perda de serviços judiciais para Guimarães “não é nova e foi desvalorizada e ignorada pelo Partido Socialista”, condena César Teixeira, lembrando que “sucessivas vezes realizamos intervenções e alertamos para este perigo sem que ninguém tenha escutado ou agido em conformidade e à altura das suas responsabilidades”.

César Teixeira reitera que “o Governo PS comprometeu-se em 2019 com o novo Campus de Justiça de Guimarães, houve avanços e recuos ao longo destes anos, mas a verdade é que todos os compromissos, todas as promessas do Governo PS com a Câmara de Guimarães relativamente ao novo Campus da Justiça falharam”.

César Teixeira reafirma que “só há uma conclusão a tirar do interminável atraso na construção do Campus da Justiça, sucessivamente prometido e adiado, sem que ainda nada tenha saído do papel. A conclusão óbvia é que o Governo do PS falhou com Guimarães e com os Vimaranenses”.

Agora, adianta, “é preciso trabalhar com o novo Governo liderado pelo Dr. Luís Montenegro com vista a viabilizar a concretização deste objetivo de Guimarães ter um Campus de Justiça”.

Ricardo Araújo acusa Governo PS de falhar com Guimarães

O assunto foi debatido, pela última vez em reunião do executivo municipal no passado dia 15 de fevereiro. Na altura, Ricardo Araújo lembrou que o Governo de maioria socialista “comprometeu-se em 2019, houve avanços e recuos ao longo destes anos, mas a verdade é que todos os compromissos, todas as promessas do atual Governo com Guimarães relativamente ao novo Campus da Justiça falharam”, acusou.

Ricardo Araújo lembrou que, neste processo a Câmara Municipal “fez o seu papel e disponibilizou terrenos para a edificação da nova infraestrutura”, mas o “Governo do PS andou muito mal, falhou rotundamente com Guimarães e só merece o nosso profundo descontentamento e censura”, concluiu.

Na resposta, Domingos Bragança disse que “O Governo não tem feito no tempo que achamos que é justo e merecido” por Guimarães relativamente ao novo Campus da Justiça. O presidente da Câmara Municipal reafirmou que na tutela “Têm dito que cumprirão os compromissos assumidos”, esperando, o edil vimaranense, que “a todo o momento esta obra vá a concurso”.

Domingos Bragança defendeu ainda que todas as valências judiciais existentes em Guimarães são para “continuar e para aumentar”.

Campus da Justiça de Guimarães “entre as prioridades do Governo”, garantia a Ministra da Justiça

Catarina Sarmento e Castro, ministra da Justiça, anunciou, a 04 de maio de 2023, um investimento de 25 milhões de euros em obras no distrito de Braga, nomeadamente 19 milhões em tribunais e seis milhões no edificado da PJ e da investigação criminal.

A ministra falava na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, em Braga, no âmbito das iniciativas Governo + Próximo.

A governante precisou que as obras iriam incidir no Palácio da Justiça da sede da Comarca de Braga, no Palácio da Justiça de Guimarães (construção de novo edifício), também no Palácio da Justiça de Fafe (reabilitação) e no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (obras para tornar as instalações condignas), num valor global de 19 milhões de euros. Quanto à área de investigação criminal, haveria um investimento de seis milhões de euros para adaptações a efetuar no edifício do Tribunal de Instrução Criminal de Braga.

A ministra da Justiça acrescentou ainda que as obras deveriam estar concluídas em 2027.

Entretanto, e com a mudança política resultante das eleições do passado dia 10 de março, a “Pasta de Transição”, onde estavam revertidos os investimentos prioritários do anterior Governo, não constava a obra do novo Campus da Justiça de Guimarães.