Assim e desde logo, existem um conjunto de iniciativas legislativas que ficam suspensas ou sem efeito, em diversas áreas como a justiça, a educação e a saúde. Na justiça destaco dossiers, que ficam pendentes ou que deixaram de ser discutidos nos próximos tempos, como a proposta de lei do Governo para que a distribuição de processos a juízes volte a ser um ato de secretaria, sem a presença obrigatória de um magistrado judicial e outro do Ministério Público ou o diploma que altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público para adaptar o exercício da profissão às novas regras de ingresso no Centro de Estudos Judiciários. Na educação, a revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), apontada como um dos instrumentos para atrair mais professores para as escolas, bem como a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). Na saúde ficam interrompidos os processos das cinco parcerias público-privadas (PPP) para os hospitais de Braga, de Vila Franca de Xira, de Loures, Amadora-Sintra e o Garcia de Orta (Almada-Seixal) e a chamada “ refundação do INEM”.

Existem no entanto outras consequências da queda do executivo. Desde logo saltam à vista os quadros comunitários, nomeadamente o PRR e PT 2030. Em ambos os casos o impacto recai sobretudo sobre novos projetos e projetos que estavam numa fase de elaboração final, para serem lançados ou submetidos a concurso. O impacto nos processos em andamento será reduzido, uma vez que os compromissos no âmbito do PRR são assumidos pelos Estados-membros e não por governos individuais. Por conseguinte, o processo político não tem quaisquer implicações diretas. Ao todo, o PRR português tem um valor de 22,2 mil milhões de euros, com 16,3 mil milhões de euros em subvenções e 5,9 mil milhões de euros em empréstimos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que dizem respeito a 376 investimentos e a 87 reformas. Atualmente, o país já recebeu 8,49 mil milhões de euros em subvenções e 2,9 mil milhões de euros em empréstimos e a taxa de execução do plano é de 32%.

Esta queda do Governo, pode ainda potenciar, sobretudo na macro economia, aspetos negativos para o País. Este nexo de causalidade pode verificar-se por exemplo, no aumento dos juros da divida soberana, na interrupção dos bons números do crescimento económico ou da balança comercial, que voltou a registar um excedente em Janeiro deste ano, como confirmam os números do INE ou até no índice de confiança dos consumidores.

Por fim, existe um conjunto de medidas que estão em vigor, sobretudo de índole fiscal que não ficando suspensas pela queda do governo (uma vez que está em vigor o orçamento de estado para 2025), podem ficar comprometidas pela alteração da composição da próxima Assembleia da Republica e pelas consequentes politicas seguidas pelo governo que emanar das eleições legislativas. Refiro-me nomeadamente às políticas de apoio aos jovens, quer no IRS jovem (medida que não mereceu consenso dos principais partidos), quer no apoio à aquisição da 1ª habitação (no crédito e nos impostos a liquidar).Outra das medidas com potencial retrocesso é a descida da taxa de IRC, atendendo ao forte desacordo, que existe nesta matéria, entre os grandes partidos.

Assim, facilmente podemos concluir, que estas eleições, apesar da demonstração da solidez da democracia que somos hoje em dia, poderá extravasar negativamente para a economia e para a vida em geral dos Portugueses, seja pela incerteza do futuro, seja pela conjuntura internacional que vivemos.