Pela Cidade

por WLADIMIR BRITO
Professor de Direito na Universidade do Minho

1. O ambiente internacional está todo ele justamente focado na guerra na Ucrânia, de que resultou a recepção de ucranianos na nossa cidade, onde já, vivem e trabalham muitos cidadãos ucranianos.

Trata-se de uma guerra de agressão levada a cabo com violação do direito interna-cional pelo Governo da Rússia dirigido por Putin. Numa palavra, uma ilegítima e ilegal invasão militar feita pela Rússia a um país independente sem causa legítima. Estamos perante um crime de agressão, internacionalmente previsto e punido como crime, nomeadamente pelo artigo 8 bis do Estatuto de Roma que cria o Tribunal Internacional Penal.

É claro que Putin, em bom rigor, faz a guerra não por receio da ameaça para o seu regime autoritário e antidemocrático que poderia constituir a vida democraticamente vivida de acordo com os padrões da UE, como disseram vários comentadores, mas essencialmente porque entende que a presença da NATO nos países que fazem fronteira com a Ucrânia é considerada uma ameaça para a segurança da Rússia, que seria agravada com a eventual entrada da Ucrânia na NATO.

A pretensão da Ucrânia de aderir à UE não será assumida pelo regime russo como uma ou como a questão determinante de um acordo de paz. Putin trocará de bom grado essa adesão pelo reconhecimento de ocupação da Crimeia e das repúblicas secessionista de Donbass e Lugansk, o que lhe permite garantir segurança da Rússia, com a criação, por anexação, dessa ampla fronteira territorial. Numa palavra, a invasão da Ucrânia, bárbara e criminosa sob o ponto de vista humano e do Direito Internacional, tem como objectivo último a concretização da doutrina realista de Morgenthau adotada nas relações internacionais pelos USA, China e outros Estados, segundo a qual o interesse do Estado é definido em termos de poder e este, em síntese, serve para garantir segurança e os recursos do Estado, logo a sua própria sobrevivência. No quadro da balança do poder, teorizada pelos defensores dessa teoria, alguns deles, defendem que a estabilidade dessa balança é conseguida por uma distribuição bipolar do poder nas relações internacionais e outros por uma distribuição multipolar, tese esta que para Putin confere estabilidade e permite à Rússia exercer o papel que historicamente ele entende dever ter nas relações internacionais. Por isso mesmo, o que preocupa Putin é a segurança militar da Rússia, que entende dever ser garantida com a anexação dos territórios acima referidos, com o reconhecimento desta pela Ucrânia e, ainda, com a neutralidade deste país em termos a definir, mas sempre com a não entrada na NATO. São estas as questões determinantes nas negociações do acordo de paz.

Contudo, elas não legitimam nem justificam a invasão nem os crimes cometidos pelo exército russo.

2. A adesão da Ucrânia à UE, para Putin não é a questão principal, tanto mais que ele sabe que, apesar de todas as declarações feitas pelos Chefes de Estado de países da UE, ela será dificultada por alguns Estados membros, o que já acontece com a Áustria. Outros seguirão a posição deste país, por, em bom rigor, na EU ninguém quer que essa adesão ocorra durante ou logo a seguir ao final da guerra.

De qualquer forma, a invasão da Ucrânia pela Rússia é um acto criminoso e inaceitável, tanto mais que dele têm decorrido crimes de guerra e contra a humanidade, mas já não o crime de genocídio tal como está tipificado no artigo 6.º da Estatuto do TPI, e reclama a paz imediata para pôr termo ao inaceitável sofrimento humano que dela resulta.

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