PS de Guimarães recusa deslocação do Juízo Central Criminal de Guimarães para Famalicão

A mudança constituiria “uma afronta e uma desqualificação dos serviços prestados ao vimaranenses e aos outros concelhos da sua competência territorial”.      

Tribunal-barra

No comunicado enviado às redações, o PS de Guimarães,  critica também o Ministério da Justiça por demora em honrar protocolo com a câmara de Guimarães para a construção da Cidade Judiciária de Guimarães.

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Diz o comunicado que, no “Relatório Anual da Comarca Judicial de Braga”, relativo a 2022, o juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga defende, invocando o movimento processual e as condições infraestruturais do Juízo Central Criminal de Guimarães, que este Juízo Central seja transferido para Famalicão, mais concretamente para o Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão.
A sugestão do Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga enferma, segundo os socialistas vimaranenses, de “alguns equívocos, que importa desmontar”.

Em primeiro lugar, adiantam, tendo em vista da resolução de “problemas infraestruturais do Juízo Central Criminal de Guimarães a Câmara Municipal de Guimarães assinou com o Ministério da Justiça, em 2019, um protocolo com vista à construção de um novo Campus da Justiça, ou uma Cidade Judiciária, em Guimarães, para o qual a Câmara de Guimarães já disponibilizou, sem custos para o Estado central, o terreno e infraestruturação necessárias”. Esta Cidade Judiciária permitirá “concentrar todos os serviços e infraestruturas judiciárias de Guimarães, respondendo integralmente às necessidades presentes e futuras de uma justiça mais célere, eficaz e democrática”.

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Infelizmente, diz o comunicado, o Ministério da Justiça tem vindo, desde essa data, a “incumprir o que foi protocolado, mau grado as exigências públicas, e privadas, da Câmara de Guimarães e dos agentes judiciários locais”. E, “se é verdade que o Governo central não se tem mostrado tão lesto como devia, e prometeu, na concretização deste projeto, tal não autoriza que, por se achar que se tarda embora essa concretização, a estrutura judicial de Guimarães venha a ser amputada, às fatias, desqualificando desse modo a qualidade do serviço judicial desta geografia da comarca de Braga, que serve diretamente os municípios de Guimarães, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Fafe, Póvoa do Lanhoso e Vizela, para além de Famalicão, todos eles geograficamente mais próximos de Guimarães que de Famalicão, para além de outras ligações de caráter cultural, social e demográfico”. 

Em segundo lugar, “desmontando” a argumentação do presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga que afirma que “1/4  dos processos entrados no Juízo Central Criminal de Guimarães são oriundos de Famalicão, se deveria deslocar esse juízo Central para Famalicão, enquanto de Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto são apenas oriundos 4% dos processos entrados naqueles Juízo”. Os socialistas concluem que “70% do movimento processual do Juízo em questão é oriundo de Guimarães, para além de Fafe, Póvoa do Lanhoso e Vizela, todos eles concelhos com muito próximas, íntimas e seculares relações geográficas, sociológicas e culturais com Guimarães, que ficariam prejudicados se se tivessem que deslocar para Famalicão”, não se compreendendo, por isso, a sugestão, que, dizem ainda “criaria um sério problema e desequilíbrio na organização judicial da Comarca, afetando as expectativas de um Justiça próxima e célere, das populações daqueles concelhos, particularmente, de Guimarães”.

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A concelhia do PS, liderada por Ricardo Costa, diz ainda que “não pode deixar de se manifestar de acordo com a estratégia da câmara Municipal de Guimarães no objetivo de qualificação infraestrutural dos serviços judiciários prestados”, que passa pela Construção de uma Cidade Judiciária nova, “capaz de responder às necessidades presentes e futuras de uma justiça mais célere, próxima das populações e mais democrática”.


Consequentemente, dizem não poderem aceitar que o modo de minimizar dificuldades conjunturais das infraestruturas do atual Juízo Central Criminal de Guimarães passe pela sua eliminação em Guimarães, transferindo-o para Famalicão, o que constituiria “uma afronta e uma desqualificação dos serviços prestados ao vimaranenses e aos outros concelhos da sua competência territorial”.      

Por último, o PS de Guimarães “lamenta profundamente que o Ministério da Justiça de Portugal não tenha, ainda, honrado o protocolo assinado com a Câmara Municipal de Guimarães para a construção da Cidade Judiciária de Guimarães, de modo a colmatar os constrangimentos existentes e qualificando os serviços da justiça de toda a sua área de competência territorial”.    





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