Comarca de Braga defende “transferência integral” do Juízo Central Criminal de Guimarães para Famalicão

O risco de perda de serviços judiciais pelo atraso na construção do novo Campus da Justiça em Guimarães, prometido pela ministra da Justiça socialista, Francisca Van Dunem, em março de 2019, ganha agora novos contornos.

Tribunal-barra

O risco de perda de serviços judiciais pelo atraso na construção do novo Campus da Justiça em Guimarães, prometido pela ministra da Justiça socialista, Francisca Van Dunem, em março de 2019, ganha agora novos contornos.

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O edifício, orçado em mais de 10 milhões de euros, já deveria estar concluído em março do último ano. A Câmara Municipal doou o terreno, localizado em Mesão Frio, no lugar do Outeiro, junto à Academia de Ginástica, ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça, e encomendou o projeto à Universidade do Minho. Mas, a promessa tarda em cumprir-se.

Ainda na última reunião de Câmara, realizada a 17 de abril, Ricardo Araújo, vereador do PSD, eleito pela coligação JpG, questionou a capacidade da câmara municipal em reivindicar o investimento em Guimarães.

Também o deputado vimaranense, André Coelho Lima, questionou a atual ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, na semana passada, que não se compromete com a realização da obra.

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No seu relatório anual, relativo a 2022, a comarca de Braga do Tribunal Judicial, que tutela a justiça no distrito, aconselha a “transferência integral do Juízo Central Criminal de Guimarães para Vila Nova de Famalicão”.

No documento, a que o Mais Guimarães teve acesso, pode ler-se que, esta alteração, permitiria uma “melhor racionalização dos meios disponíveis”.

A comarca de Braga diz que o atual edifício, onde está instalada a Vara de Competências Mistas, em Creixomil, “não foi pensado de origem para albergar as valências de um tribunal, muito menos um juízo central criminal”,  dispõe de “exíguos acessos ao edifício para as viaturas prisionais” e não está “dotado das condições de segurança necessárias para os frequentes julgamentos de criminalidade perigosa que aí são realizados”.

No que respeita às salas de audiência e corredores de acesso, acrescenta, não há “grandes escapatórias em caso de tumulto”.

Em contraponto, a comarca de Braga diz que o Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão “dispõe de excelentes condições de segurança no seu exterior e interior”.

Para além dos aspetos físicos, o documento aponta o movimento processual como outro motivo para a mudança, que traria “enormes vantagens”.

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Segundo a comarca de Braga, em 2019, 2020 e 2021, comparando todos os municípios da actual área de competência territorial do Juízo Central Cível de Guimarães, “o maior número de processos entrados era oriundo de Vila Nova de Famalicão, correspondendo a mais de terço da totalidade”.

Considerando também que o quadro atual de juízes é de cinco, “estes números legitimam a ponderação de um desdobramento do atual Juízo, mediante a transferência de um lugar (se não mesmo dois) para um novo Juízo Central Cível a criar no núcleo de Vila Nova de Famalicão”.

“Por todas estas razões, e tardando o início da construção do novo Palácio da Justiça de Guimarães, afigura-se perfeitamente viável a transferência integral do Juízo Central Criminal de Guimarães para Vila Nova de Famalicão”, pode ler-se no final do documento.

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