As recomendações assentam num estudo comparativo aos regimentos dos 30 municípios mais populosos do país, que correspondem a 10% dos municípios mas abrangem 55% da população nacional. O objetivo foi identificar as melhores práticas de transparência e de incentivo à participação. A declaração recorda ainda o apelo à participação ativa dos vimaranenses lançado pelo Presidente da Mesa da Assembleia no dia da tomada de posse, bem como o princípio constitucional do aprofundamento da democracia participativa.

A proposta organiza-se em três eixos. No primeiro, o de reforçar a autonomia e a dignidade da Assembleia, o LAC sugere uma página de internet autónoma, como já acontece em quase metade dos municípios analisados, a previsão de assembleias extraordinárias temáticas ou específicas, prática inscrita em 11 dos 30 regimentos, e a obrigatoriedade de uma assembleia extraordinária anual para debate do estado do Município, o que sucede em mais de um terço dos casos.

No segundo eixo, dedicado à transparência e ao acesso à informação, o LAC defende que a página oficial disponibilize informação sobre as comissões (contacto, membros e atas), requerimentos, moções e votos, a lista de representantes em entidades externas, os relatórios periódicos sobre a atividade do município e todos os relatórios de submissão obrigatória à Assembleia. Propõe também um Relatório de Atividade da Assembleia no final de cada mandato.

No terceiro eixo, o de incentivar e valorizar a participação dos cidadãos, o LAC sugere que o período de intervenção do público passe para o início da sessão, deixando de ser remetido para o final quando há mais de três inscrições. Propõe ainda que seja permitida a interpelação à Câmara Municipal, que poderá responder se tiver a informação, como acontece em 80% das assembleias analisadas. Sugere que um representante dos peticionários possa intervir até 10 minutos quando as petições reúnam condições para integrar a ordem de trabalhos, e a realização anual de uma assembleia extraordinária com ordem de trabalhos sugerida pelos cidadãos, através de petições subscritas por um limiar mínimo a estipular.

Das recomendações apresentadas, o LAC destaca a interpelação à Câmara Municipal e respetivos esclarecimentos, e a sessão extraordinária anual para debate do estado do Município. Com esta declaração, a organização espera contribuir para a modernização da Assembleia Municipal, colocando-a entre as que mais valorizam a democracia participativa e a transparência no poder local em Portugal.