Cartão do cidadão caducado não pode impedir de ir votar

Os atrasos na renovação do cartão do cidadão, que já levaram o Executivo a estender pela terceira vez o prazo de validade destes documentos, vão traduzir-se em milhares de eleitores a apresentarem-se nas urnas com cartões de identificação caducados. Contudo, isso não pode ser um impedimento para que os cidadãos possam exercer o seu direito de voto.

O Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública. garante que as mesas de voto são obrigadas a aceitar o Cartão de Cidadão depois de expirado o prazo de validade. “Tem sido entendimento da Administração Eleitoral que o cartão de cidadão caducado identifica a pessoa. Assim, o eleitor que se apresente na mesa com o cartão de cidadão caducado poderá exercer o direito de voto”.

Tendo em conta que o prazo de validade foi estendido até 31 de março, os eleitores não podem ser impedidos de votar nestas eleições presidenciais. 

Em causa está o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 que determina que os documentos de identificação, independentemente da sua renovação, mantêm a sua apetência para comprovar a identidade da pessoa.

Além disso, a Lei Eleitoral prevê que os eleitores possam usar outros documentos de identificação oficiais desde que tenham uma fotografia atualizada, como por exemplo passaportes, cartas de condução, etc.

Quanto aos atrasos já foram adotadas várias medidas para tentar agilizar o processo como a entrega dos documentos através dos CTT, uma medida que está em vigor desde 25 de setembro para escoar os 350 mil documentos que estavam por entregar. É de referir que no final do ano passado cerca de 150 mil pessoas já receberam o Cartão de Cidadão em casa. 

Por outro lado, passou também a existir a opção de levantar o documento de identificação no Espaço Cidadão em que o pedido de renovação foi feito ou noutro aderente.

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