“Credibilidade em causa”: Câmara condenada a pagar 555 mil euros a sociedade imobiliária
Para Ricardo Araújo, "é a credibilidade da Câmara que está em causa".
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) condenou a Câmara de Guimarães a pagar 555 mil euros a uma sociedade imobiliária, por incumprimento de um contrato celebrado em 2005, que permitiu ao município realizar diversas obras na zona de São Torcato.
De acordo com a agência Lusa, a sociedade de empreendimentos turísticos cedeu ao município parcelas de terrenos para a ampliação do cemitério de São Torcato, a abertura de arruamentos e construção do centro de saúde e da feira semanal, assim como um outro terreno junto à Igreja paroquial para zona verde. A autarquia de Guimarães assumiu nesse contrato o compromisso de “envidar todos os esforços” para, na revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), acomodar e viabilizar as operações urbanísticas de loteamento e edificação pretendidas pela sociedade de investimentos turísticos, proprietária dos terrenos cedidos.
O STA concluiu que o município não acomodou na revisão do PDM “as pretensões” da sociedade de empreendimentos turísticos, plasmadas no contrato. “A Câmara tem de respeitar a sentença dos tribunais”, disse Domingo Bragança.
Na reunião de Câmara desta quinta-feira, explicou que “há ainda uma possibilidade de reclamação” e afirmou que, uma vez que o processo só chegou ontem, dia 8, não sabe ainda o que vai ser aconselhado a fazer ou não.
“É o que o tribunal decidiu, portanto, é o que acha justo. Se é a sentença dada, tem que ser cumprida”, afirmou.
Ricardo Araújo, vereador eleito pela Coligação Juntos por Guimarães quer “mais informações” para se poder “pronunciar com pleno conhecimento”. Porém, não deixa de frisar que “aquilo que veio a público é gravíssimo”.
“O município ser condenado a indemnizar por não ter cumprido com aquilo que estava estabelecido e com esta implicação do ponto de vista financeiro é muito grave”, alertou o social democrata acrescentando que “é grave não só do ponto de vista orçamental, como por aquilo que significa perante os cidadãos”.
Para Ricardo Araújo, “é a credibilidade da Câmara que está em causa”. “O município tem a obrigação, na sua relação com os cidadãos e com as empresas, de ser uma entidade de bem”, terminou.
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