La loi c’est la loi

por Vânia Dias da Silva
Jurista e Professora convidada no IPMAIA

A notícia recente de que partidos com assento na Assembleia da República, entre os quais o PSD e o BE, estão a condicionar a eleição de Juízes Conselheiros à opinião que tenham sobre determinadas matérias, designadamente a eutanásia, consolidou as enormes reservas que tinha em relação ao modelo vigente e facilitou, em absoluto e de forma definitiva, a minha tomada de posição.

Há muitos anos que defendo que a designação de juízes para o Tribunal Constitucional deve obedecer ao paradigma dos demais tribunais e que, portanto, a formação do corpo de juízes que o compõe deve assentar no modelo de carreira e não no modelo de nomeação com cunho político-partidário. Por duas razões simples, uma formal, outra material. Do lado formal, a própria Constituição, que não só define o Tribunal Constitucional como, e cito, “…o tribunal ao qual compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.”, como também estatui que, e cito novamente, “Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais.” Logo, até aqui, nenhuma diferença em relação aos outros tribunais. Do lado material e, sob o meu ponto de vista, mais importante, porque não descortino nenhuma razão válida para que um tribunal, que tem como função fiscalizar o cumprimento da Constituição e, por isso, verificar a legalidade e a constitucionalidade das questões a ele sujeitas, seja apenas dissemelhante dos outros na forma de indicação dos respectivos juízes. É que nestes, tirando a especialização constitucional – digamos assim – não se faz nem mais, nem menos, do que isso: julgar a legalidade das demandas da sua competência. Cada um na sua especialidade.

Todos conhecemos a justificação histórica e, de resto, resulta evidente o objectivo – calibrar e equilibrar o poder político democraticamente eleito. Porém, o que ficou escrito e era até agora ponto assente, ao menos em tese, é que, não obstante a escolha política, as garantias de imparcialidade e de independência eram maiores e mais fortes. Por isso, pouco importavam as mundividências, as convicções ou as opiniões, porque “la loi c’est la loi”. Donde este volte-face escancarado, despudoradamente protagonizado pelo Senhor Deputado José Manuel Pureza (que, pessoalmente, muito estimo), e não contrariado pelo Senhor Deputado Carlos Peixoto (que igualmente muito prezo), o qual, ao de leve, deixou a mesma marca – dei-me ao trabalho de ouvir a audição parlamentar em que a questão foi colocada ao candidato a membro do Tribunal Constitucional, José Figueiredo Dias, a respeito da eutanásia, sobre a qual o Tribunal Constitucional acabou de se pronunciar – dita a urgência de repensar o Tribunal Constitucional, ou melhor, o modelo de designação dos seus juízes, tanto mais que ele próprio subverte o que pretende acautelar – a democracia. De facto, é a todos os títulos inaceitável que o Tribunal Constitucional decida com base na crença de qualquer juiz ou que funde a sua decisão na vontade de qualquer partido. É a Constituição – e só ela – que deve guiar os juízes, gostem ou não os partidos, digam o que disserem a junção de pequenas maiorias.

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