De acordo com a Associação Vimaranense para a Ecologia (AVE), o Ministério Público, através do Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos (DCCEICD) instaurou uma ação administrativa similar a um embargo, de “impugnação de atos administrativos praticados pelo município de Guimarães e pela ERRAN-Norte, atos mediante os quais foi viabilizada a execução de uma via rodoviária de ligação ao AVEPARK (6.900 metros)”, pode ler-se em comunicado. A ação foi instaurada no Tribunal Judicial de Braga.

A ação do Ministério Público foi tomada porque o projeto da via de ligação ao AVEPARK está implantado em áreas da Estrutura Ecológica Municipal e da Reserva Agrícola Nacional. A AVE acrescenta que a ação de impugnação inscreve-se na “tutela jurisdicional dos valores jurídicos inerentes ao ordenamento do território e ao solo agrícola, valores supra-individuais cuja defesa incumbe também ao Ministério Público.”