Em nota de esclarecimento enviada à autarquia, o Conselho de Gestão da empresa municipal garante que desconhece qualquer situação de ocupação indevida de habitações sociais ou falhas na fiscalização do parque habitacional municipal. A CASFIG esclarece que a atribuição das habitações é feita de acordo com os critérios definidos no Regulamento Municipal, publicado em Diário da República a 12 de janeiro de 2024. As listas de graduação das candidaturas, organizadas por tipologia, são públicas e podem ser consultadas no site da empresa ou na sua sede.

Segundo a entidade, existem atualmente cerca de 600 candidaturas a habitação municipal. Face ao elevado número de pedidos, a prioridade tem sido a recuperação e atribuição de habitações devolutas, garantindo a realização das obras necessárias para que os imóveis possam ser entregues às famílias em condições dignas.

A empresa municipal sublinha ainda que existe fiscalização permanente do parque habitacional. Para além da presença diária de colaboradores nos diferentes empreendimentos, são realizadas vistorias anuais ao interior das habitações ou sempre que a situação o justifique.

Relativamente à transmissão da titularidade dos contratos de arrendamento, a CASFIG esclarece que esta segue regras específicas previstas na Lei do Regime de Arrendamento Apoiado, no Regulamento Municipal e no Código Civil. A integração de novos elementos nos agregados familiares residentes também está sujeita a regras exigentes e, quando autorizada, muitas vezes de forma temporária, é formalizada por escrito, ficando explícito que não confere direito à transmissão da titularidade do arrendamento.

O tema voltou a ser discutido na reunião do Executivo Municipal desta segunda-feira. Na sessão, o presidente da Câmara de Guimarães, Ricardo Araújo, revelou a informação solicitada à empresa municipal, que, segundo afirmou, contraria as suspeitas levantadas pelo Chega.

“Confirma-se que não há, neste momento, nenhuma situação de alerta ou de incumprimento relevante sobre o fim a que se destinam as habitações sociais no município”, afirmou o autarca, acrescentando que a CASFIG dispõe de um regulamento “claro e rigoroso” e de um acompanhamento de proximidade na gestão dos bairros de habitação pública.

O tema gerou também reação do vereador socialista Flávio Freitas, que no período anterior à ordem do dia, acusou o Chega de “fazer ruído sobre assuntos sérios”. O socialista considerou que, caso existam denúncias, estas devem ser apresentadas de forma concreta para que possam ser analisadas. “Seria sério identificar as pessoas e apresentar situações concretas para se perceber se existem abusos ou incongruências”, afirmou.

Em resposta, o vereador do Chega, Nuno Vaz Monteiro, afirmou que o partido tem recebido denúncias de cidadãos sobre situações que consideram desajustadas. Como exemplo, referiu casos em que tipologias de habitação social deixam de corresponder à dimensão atual do agregado familiar, defendendo que poderá ser necessário reajustar as soluções habitacionais às necessidades reais.

Nuno Vaz Monteiro afirmou saber de um casal que tem uma habitação social atribuída, um T4, “que se justificava porque tinha três filhos, mas entretanto estes cresceram, saíram de casa e o casal continua com um T4. Não é para tirar as pessoas de casa, mandar as pessoas embora, mas se calhar reajustar à necessidade. E como este haverá outros casos desta forma. Porque as denúncias vão surgindo”, acrescentou.

Apesar das críticas, Ricardo Araújo reiterou confiança na informação prestada pela CASFIG e defendeu que não se deve “criar alarido no espaço público” sobre situações que não tenham fundamento comprovado.