GUIMARÃES E O NOVO MAPA JUDICIÁRIO

por CARLOS VASCONCELOS
Advogado

1 – As minhas primeiras palavras neste espaço de opinião vão, necessariamente, para este novo projeto jornalístico, o jornal “Mais Guimarães” e para todos os seus responsáveis. São necessariamente palavras de incentivo e de satisfação pelo seu surgimento.

A existência de pluralidade ao nível da comunicação social e, no caso concreto, no âmbito da imprensa escrita constitui requisito essencial para o incremento da qualidade da democracia, para o aumento da vitalidade do debate público, para a instalação de uma cultura de maior exigência e de maior escrutínio relativamente à atividade política e cívica. Isto apesar das conhecidas dificuldades que permanentemente se levantam aos órgãos de comunicação social locais, dificuldades essas que, tradicionalmente, são tanto maiores quanto maior é a proximidade entre o agente noticioso e o agente objeto da notícia. Quero, por isso mesmo, felicitar os responsáveis por este novo projeto, saudá-los pela audácia demonstrada e reconhecer a lucidez do estatuto editorial do jornal, com que me identifico totalmente: liberdade na opinião; objetividade na informação. Neste momento, impõe-se também uma palavra que aqui quero dirigir ao semanário “O Comércio de Guimarães” e ao seu diretor Joaquim Fernandes. Uma palavra de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido ao longo de anos, o que lhes tem permitido resistir às dificuldades e às crises e o que permitiu que, nos últimos anos, Guimarães continuasse a ter imprensa escrita regular. Não tenho dúvidas que a existência deste novo jornal se traduz numa realidade muito mais confortável para todos, incluindo para os responsáveis deste outro projeto.

2 – Realizou-se, na semana passada, a Sessão Solene de Abertura do Novo Ano Judicial. Assinalou- se, há pouco tempo, um ano sobre a entrada em vigor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, pela qual se regulou o vulgarmente designado novo Mapa Judiciário. A referida reforma – fortemente norteada pelos compromissos e objetivos para a Justiça constantes do “Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica”, a saber, assegurar, de forma efetiva e atempada, o cumprimento de contratos e de regras da concorrência; aumento da eficiência através da reestruturação do sistema judicial e da adoção de novos modelos de gestão dos tribunais; redução da lentidão do sistema através de eliminação de pendências e da facilitação de mecanismos de resolução extrajudiciais – apresenta, como quase todas, virtudes e defeitos: méritos inerentes à aposta na especialização, por um lado; excessiva valorização das funções instrumentais dos Tribunais, em detrimento das suas funções políticas e simbólicas, por outro lado.

Neste momento, pretendo salientar duas preocupações relativamente à Justiça no concelho de Guimarães e que constituem consequência do novo Mapa Judiciário. Preocupações que constam do “3.º Relatório sobre o estado dos Tribunais” da autoria do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, relativo ao acompanhamento da implementação do Novo Mapa Judiciário, tornado público em Setembro de 2015. Uma primeira preocupação prende- se com o Tribunal da Relação de Guimarães, que passou a abranger, também, as comarcas de Bragança, Vila Real e o município de Vila Nova de Famalicão, e que se encontra em rutura, pois, com a reforma judiciária, entraram mais mil e quinhentos processos e o quadro de magistrados manteve-se inalterado. A segunda preocupação diz respeito, ao nível da primeira instância, à Secção de Execução, que tem muito menos pessoal e muitos mais processos, muitos deles parados há mais de um ano, por falta de meios humanos.

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