A sessão decorreu no Salão Nobre da Câmara Municipal de Guimarães e contou com a presença do presidente da autarquia, Ricardo Araújo, da secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa Machado, e vários representantes de serviços judiciais.

Entre os atos formalizados destacam-se o Protocolo-Quadro de Reabilitação e Manutenção dos Equipamentos da Justiça em Guimarães e o aditamento ao protocolo de cooperação celebrado em 2019, documento que antecede a constituição do direito de superfície a favor do Ministério da Justiça sobre o terreno destinado à construção do novo Campus da Justiça.

Novo Campus da Justiça ganha impulso decisivo

O protocolo agora assinado representa um avanço num processo há muito reivindicado por Guimarães. O novo Palácio da Justiça deverá concentrar vários serviços atualmente dispersos por diferentes edifícios, permitindo melhorar as condições de funcionamento dos serviços judiciais e racionalizar recursos. Segundo a ministra da Justiça, o projeto “responde a um problema muito concreto”, sublinhando que os serviços da Justiça em Guimarães se encontram atualmente distribuídos por vários imóveis, o que dificulta a articulação funcional e aumenta encargos operacionais.

“É isto que entendemos ser uma atuação responsável: melhorar o serviço aos cidadãos, garantir melhores condições de trabalho aos profissionais da Justiça e gerir de forma mais eficiente os recursos públicos”, afirmou Rita Alarcão Júdice.

O futuro edifício deverá representar um investimento do Ministério da Justiça na ordem dos nove milhões de euros e terá cerca de cinco mil metros quadrados de área. A primeira fase do projeto, correspondente à elaboração e revisão da arquitetura, deverá arrancar em breve.

O aditamento ao protocolo de cooperação introduz ainda alterações relevantes relativamente ao acordo inicial. Entre elas, destaca-se a ampliação para 99 anos do prazo do direito de superfície, anteriormente previsto para 50, bem como a formalização da cedência do terreno destinado ao novo equipamento judicial.

Câmara disponibiliza terreno e quer obra concluída até 2029

Durante a sessão, Ricardo Araújo destacou a importância do momento para o concelho, considerando que o processo entrou finalmente numa fase de concretização. “Hoje é mesmo um dia importante para Guimarães”, afirmou o autarca, salientando que os documentos assinados representam “passos concretos” para transformar em realidade um projeto há muito prometido.

O presidente da Câmara sublinhou que o município disponibilizou o terreno necessário para a construção do Campus da Justiça e mostrou-se empenhado em acelerar os procedimentos administrativos e de obra. “O que estamos aqui hoje a fazer é precisamente assinar este compromisso entre a Câmara e o Ministério da Justiça que permite avançar para a construção do novo Campus da Justiça. Já não estamos apenas na esfera das promessas ou dos anúncios”, declarou.

Ricardo Araújo assumiu ainda a ambição de ver o novo edifício concluído até 2029, antecipando o calendário inicialmente apontado para 2031. Segundo explicou, o objetivo passa por concluir o projeto de arquitetura durante este ano, lançar o procedimento da empreitada em 2027 e garantir uma execução da obra em cerca de dois anos. “É a ambição deste presidente de Câmara. Queremos fazer as obras bem, mas no mais curto espaço de tempo possível”, afirmou.

Protocolo prevê manutenção e reabilitação dos equipamentos judiciais

Além do novo Campus da Justiça, o acordo celebrado entre o Ministério da Justiça e o Município de Guimarães prevê também a realização de intervenções de manutenção preventiva e corretiva em vários equipamentos judiciais do concelho.

O protocolo-quadro servirá de base à futura celebração de contratos interadministrativos destinados à conservação e reabilitação dos edifícios afetos à Justiça.

As intervenções deverão abranger: o Palácio da Justiça de Guimarães; o Juízo do Trabalho de Guimarães; o Tribunal Administrativo; o Estabelecimento Prisional Regional de Guimarães, e as instalações das equipas de reinserção social.

O objetivo, segundo o Ministério da Justiça, passa por garantir melhores condições de funcionamento, segurança e conservação dos edifícios ao serviço da comunidade.

Rita Alarcão Júdice destacou que este acordo marca o arranque de uma nova fase da estratégia do Governo para as infraestruturas judiciais. “Não há Justiça moderna, eficiente e próxima dos cidadãos sem instalações capazes de responder às exigências do presente”, afirmou.

A governante lembrou ainda que o Executivo pretende desenvolver um programa nacional de investimento no edificado da Justiça em articulação com os municípios, defendendo uma maior cooperação entre o Estado central e o poder local.

“Foi tirado da gaveta”

Ricardo Araújo aproveitou também a cerimónia para elogiar a atuação da atual ministra da Justiça, considerando que o projeto esteve durante anos sem avanços significativos. “Este projeto estava na gaveta no tempo do anterior Governo e foi a senhora ministra Rita Júdice que efetivamente tirou este projeto da gaveta”, afirmou.

Cooperação institucional vista como modelo

No final da cerimónia, aos jornalistas, Rita Alarcão Júdice admitiu que este modelo de cooperação entre o Ministério da Justiça e os municípios poderá ser replicado noutras regiões do país.

A ministra sublinhou que o Governo está particularmente focado na reabilitação do património judicial e reconheceu a importância das autarquias nesse esforço. “Sabemos que não o podemos fazer sem a colaboração das câmaras. Ou, pelo menos, faremos muito melhor tendo as autarquias connosco”, afirmou.

A governante adiantou ainda que outros protocolos semelhantes deverão ser celebrados brevemente com diferentes municípios portugueses.