BRAGANÇA QUER, AS PESSOAS PAGAM!

por RUI ARMINDO FREITAS
Economista

Na última semana de Julho foi tornado público um ofício do Ministério da Finanças, no qual este afirma que a prorrogativa de conceder isenções de IMI nos centros históricos classificados pela Unesco deverá ser determinada pela autarquias e não pela lei. Este ofício veio deitar por terra os argumentos e as proto vitórias que Domingos Bragança vinha a reclamar, e trouxe uma dura realidade aos proprietários do centro histórico, por vontade de Domingos Bragança os moradores terão de continuar a pagar IMI. Mas para melhor entender do que se fala, passo a explicar. Os moradores do centro histórico classificado pela Unesco como património da Humanidade, no seu dia a dia, experimentam as mais diversas limitações em relação a quem vive fora deste enquadramento. Seja nas alterações ou melhoramentos que podem efectuar nas suas casas, seja na obrigação de manutenção das mesmas, ou até mesmo nas condições de acesso, condicionado, às suas habitações. Por estas limitações, por vezes extremas, serem de consensual reconhecimento, já há muito se entende que, afim de nivelar os direitos dos proprietários dos centros históricos face aos demais, estes poderão ver reconhecida a isenção do IMI. Contudo, em 2014, o entendimento da autoridade tributária (AT) foi de que, apesar de essa isenção poder ser possível, esta diria respeito a cada edifício individualmente e não ao conjunto, exigindo assim a classificação individual do imóvel para que a isenção fosse reconhecida. Para isso as autarquias têm ao seu dispor a possibilidade de realizarem o seu trabalho e catalogarem os edifícios que são de verdadeiro interesse histórico, e permitir que os moradores vejam consagrado um direito que está previsto na lei. Até aqui tudo parece normal. Mas em Guimarães nem tudo é assim.

A Câmara optou por tomar uma posição de força e dizer que não se revê na posição da AT e que os moradores deveriam recorrer judicialmente desta decisão. Ou seja, Domingos Bragança disse aos moradores para suportarem eles os custos de um processo judicial contra a AT, enquanto estes continuavam a pagar o IMI de que a sua Câmara beneficiaria. Cumpre dizer que na mesma altura Coelho Lima da Juntos por Guimarães, propôs em reunião de Câmara que se fizesse a catalogação individual com o objectivo de, independentemente de interpretação jurídica futura, os moradores pudessem beneficiar desde essa altura da dita isenção.

O que aconteceu? O Partido Socialista chumbou a proposta. Mas a saga continuou, já com este governo, Domingos Bragança tornou público um ofício do Secretário de Estado das Autarquias locais que, ao que dizia, iria de encontro com as suas pretensões. Muitos estranharam, uma vez que, tal como qualquer um de nós, Domingos Bragança sabe que quem tutela a AT é o Ministério das Finanças e não aquele Ministério. Domingos Bragança brandiu aos sete ventos que em poucos meses houvera conseguido o que muitos não teriam conseguido em anos. Mas esta cortina de fumo pouco durou, e o Ministério das Finanças já disse que só com classificação individual. Uma coisa é certa a Câmara é que tem beneficiado com esta situação e ao que parece, tem interesse que ela continue, pois se assim não fosse, e Domingos Bragança quisesse, já não se pagava IMI no centro histórico.

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